- Legislação
Informações da Legislação
Lei Nº 11685, de 02/06/2008, DOU de 03/06/2008
Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
Situação: Em vigor
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício
do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Fica instituído o Estatuto do Garimpeiro, destinado a
disciplinar os direitos e deveres assegurados aos garimpeiros.
Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:
I - garimpeiro: toda pessoa física de nacionalidade brasileira que,
individualmente ou em forma associativa, atue diretamente no processo da
extração de substâncias minerais garimpáveis;
II - garimpo: a localidade onde é desenvolvida a atividade de
extração de substâncias minerais garimpáveis, com aproveitamento
imediato do jazimento mineral, que, por sua natureza, dimensão,
localização e utilização econômica, possam ser lavradas,
independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios
técnicos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; e
III - minerais garimpáveis: ouro, diamante, cassiterita, columbita,
tantalita, wolframita, nas formas aluvionar, eluvional e coluvial,
scheelita, demais gemas, rutilo, quartzo, berilo, muscovita,
espodumênio, lepidolita, feldspato, mica e outros, em tipos de
ocorrência que vierem a ser indicados, a critério do DNPM.
Art. 3o O exercício da atividade de garimpagem só poderá
ocorrer após a outorga do competente título minerário, expedido nos
termos do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no
7.805, de 18 de julho de 1989, sendo o referido título indispensável
para a lavra e a primeira comercialização dos minerais garimpáveis
extraídos.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE TRABALHO
Art. 4o Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de
substâncias minerais garimpáveis sob as seguintes modalidades de
trabalho:
I - autônomo;
II - em regime de economia familiar;
III - individual, com formação de relação de emprego;
IV - mediante Contrato de Parceria, por Instrumento Particular registrado em cartório; e
V - em Cooperativa ou outra forma de associativismo.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DO GARIMPEIRO
Seção I
Dos Direitos
Art. 5o As cooperativas de garimpeiros terão prioridade
na obtenção da permissão de lavra garimpeira nas áreas nas quais estejam
atuando, desde que a ocupação tenha ocorrido nos seguintes casos:
I - em áreas consideradas livres, nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967;
II - em áreas requeridas com prioridade, até a data de 20 de julho de 1989; e
III - em áreas onde sejam titulares de permissão de lavra garimpeira.
Parágrafo único. É facultado ao garimpeiro associar-se a mais de uma cooperativa que tenha atuação em áreas distintas.
Art. 6o As jazidas cujo título minerário esteja em processo de
baixa no DNPM e que, comprovadamente, contenham, nos seus rejeitos,
minerais garimpáveis que possam ser objeto de exploração garimpeira
poderão ser tornadas disponíveis, por meio de edital, às cooperativas de
garimpeiros, mediante a manifestação de interesse destas, conforme
dispuser portaria do Diretor-Geral do DNPM.
Art. 7o As jazidas vinculadas a títulos minerários declarados
caducos em conformidade com o art. 65 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, relativos a substâncias minerais garimpáveis que
possam ser objeto de atividade garimpeira, poderão ser tornadas
disponíveis, por meio de edital, às cooperativas de garimpeiros,
mediante a manifestação de interesse destas, conforme dispuser portaria
do Diretor-Geral do DNPM.
Art. 8o A critério do DNPM, será admitido o aproveitamento de
substâncias minerais garimpáveis por cooperativas de garimpeiros
em áreas de manifesto de mina e em áreas oneradas por alvarás de
pesquisa e portarias de lavra, com autorização do titular, quando houver
exeqüibilidade da lavra por ambos os regimes.
Art. 9o Fica assegurado ao garimpeiro, em qualquer das
modalidades de trabalho, o direito de comercialização da sua produção
diretamente com o consumidor final, desde que se comprove a titularidade
da área de origem do minério extraído.
Art. 10. A atividade de garimpagem será objeto de elaboração de
políticas públicas pelo Ministério de Minas e Energia destinadas a
promover o seu desenvolvimento sustentável.
Art. 11. Fica assegurado o registro do exercício da atividade
de garimpagem nas carteiras expedidas pelas cooperativas de garimpeiros.
Seção II
Dos Deveres do Garimpeiro
Art. 12. O garimpeiro, a cooperativa de garimpeiros e a pessoa
que tenha celebrado Contrato de Parceria com garimpeiros, em qualquer
modalidade de trabalho, ficam obrigados a:
I - recuperar as áreas degradadas por suas atividades;
II - atender ao disposto no Código de Mineração no que lhe couber; e
III - cumprir a legislação vigente em relação à segurança e à saúde no trabalho.
Art. 13. É proibido o trabalho do menor de 18 (dezoito) anos na atividade de garimpagem.
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES DE GARIMPEIROS
Art. 14. É livre a filiação do garimpeiro a associações,
confederações, sindicatos, cooperativas ou outras formas associativas,
devidamente registradas, conforme legislação específica.
Art. 15. As cooperativas, legalmente constituídas, titulares de
direitos minerários deverão informar ao DNPM, anualmente, a relação dos
garimpeiros cooperados, exclusivamente para fins de registro.
§ 1o A apresentação intempestiva ou que contenha informações
inverídicas implicará multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser
aplicada pelo DNPM.
§ 2o No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro,
podendo, no caso de não pagamento ou nova ocorrência, ensejar a
caducidade do título.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O garimpeiro que tenha Contrato de Parceria com o
titular de direito minerário deverá comprovar a regularidade de sua
atividade na área titulada mediante apresentação de cópias autenticadas
do contrato e do respectivo título minerário.
Parágrafo único. O contrato referido no caput deste artigo não será objeto de averbação no DNPM.
Art. 17. Fica o titular de direito minerário obrigado a enviar,
anualmente, ao DNPM a relação dos garimpeiros que atuam em sua área,
sob a modalidade de Contrato de Parceria, com as respectivas cópias
desses contratos.
§ 1o A apresentação intempestiva ou que contenha informações
inverídicas implicará multa de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser aplicada
pelo DNPM.
§ 2o No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro,
podendo, no caso de não pagamento ou nova ocorrência, ensejar a
caducidade do título.
Art. 18. É instituído o Dia Nacional do Garimpeiro a ser comemorado em 21 de julho.
Art. 19. Fica intitulado Patrono dos Garimpeiros o Bandeirante Fernão Dias Paes Leme.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de junho de 2008;
187º da Independência e 120º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
187º da Independência e 120º da República.
REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA:
Informações da Legislação
Lei Nº 7805, de 18/07/1989, DOU de 20/07/1989
Altera o Código de Mineração, cria o REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA, e extingue o Regime de Matrícula.
Situação: Em vigor
LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989
D.O.U. 20/07/89
Altera o Decreto-lei nº 227, cria o regime de permissão de lavra
garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
O Presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o regime de permissão de lavra garimpeira.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, o regime de
permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento imediato de jazimento
mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização
econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de
pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM.
Art. 2º - A permissão de lavra garimpeira em área urbana
depende de assentimento da autoridade administrativa local, o Município
de situação do jazimento mineral.
Art. 3º - A outorga da permissão de lavra garimpeira
depende do prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental
competente.
Art. 4º - A permissão de lavra garimpeira será outorgada
pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM,
que regulará, mediante portaria, o respectivo procedimento para
habilitação.
Art. 5º - A permissão de lavra garimpeira será outorgada a
brasileiro, à cooperativa de garimpeiros, autorizada a funcionar como
empresa de mineração, sob as seguintes condições:
I - A permissão vigorará por até 5 (cinco) anos, podendo, a
critério do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, ser
sucessivamente renovada;
II - O título é pessoal e, mediante anuência do
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, transmissível a quem
satisfizer os requisitos desta Lei. Quando outorgado a cooperativa de
garimpeiros, a transferência dependerá ainda da autorização expressa da
Assembléia Geral;
III - A área permissionada não poderá exceder 50
(cinqüenta) hectares, salvo quando outorgada a cooperativa de
garimpeiros.
Art. 6º - Se julgar necessária a realização de trabalhos de
pesquisa, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de ofício
ou por solicitação do permissionário, intima-lo-á a apresentar projeto
de pesquisa, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da
publicação da intimação no Diário Oficial da União.
Parágrafo Único - Em caso de inobservância, pelo
interessado, do prazo a que se refere o caput deste artigo, o
Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM cancelará a permissão
ou reduzir-lhe-á a área.
Art. 7º - A critério do Departamento Nacional de Produção
Mineral - DNPM, será admitida a permissão de lavra garimpeira em área de
manifesto de mina ou de concessão de lavra, com autorização do titular,
quando houver viabilidade técnica e econômica no aproveitamento por
ambos os regimes.
§ 1º - Havendo recusa da parte do titular da concessão ou
do manifesto, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
conceder-lhe-á o prazo de 90 (noventa) dias para que apresente projeto
de pesquisa para efeito de futuro aditamento de nova substância ao
título original, se for o caso.
§ 2º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior
sem que o titular haja apresentado o projeto de pesquisa, o Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM poderá conceder a permissão de
lavra garimpeira.
Art. 8º - A critério do Departamento Nacional de Produção
Mineral - DNPM, será admitida a concessão de lavra em área objeto de
permissão de lavra garimpeira, com autorização do titular, quando houver
viabilidade técnica e econômica no aproveitamento por ambos os regimes.
Art. 9º - São deveres do permissionário de lavra garimpeira:
I - Iniciar os trabalhos de extração no prazo de 90
(noventa) dias, contado da data da publicação do título no Diário
Oficial da União, salvo motivo justificado;
II - Extrair somente as substâncias minerais indicadas no título;
III - Comunicar imediatamente ao Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM a ocorrência de qualquer outra substância
mineral não incluída no título, sobre a qual, nos casos de substâncias e
jazimentos garimpáveis, o titular terá direito de aditamento ao título
permissionado;
IV - Executar os trabalhos de mineração com observância das
normas técnicas e regulamentares, baixadas pelo Departamento Nacional
de Produção Mineral - DNPM e pelo órgão ambiental competente;
V - Evitar o extrativo das águas servidas, drenar e tratar as que possam ocasionar danos a terceiros;
VI - Diligenciar no sentido de compatibilizar os trabalhos de lavra com a proteção do meio ambiente;
VII - Adotar as providências exigidas pelo Poder Público;
VIII - Não suspender os trabalhos de extração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo motivo justificado;
IX - Apresentar ao Departamento Nacional de Produção
Mineral - DNPM, até o dia 15 de março de cada ano, informações
quantitativas da produção e comercialização, relativas ao ano anterior; e
X - Responder pelos danos causados a terceiros, resultantes, direta ou indiretamente, dos trabalhos de lavra.
§ 1º - O não cumprimento das obrigações referidas no caput
deste artigo sujeita o infrator às sanções de advertência e multa,
previstas nos incisos I e II do art. 63 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, e de cancelamento da permissão.
1§ 2º - A multa inicial variará de 10 (dez) a 200
(duzentos) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, estabelecido de
acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de
1975, devendo as hipóteses e os respectivos valores ser definidos em
portaria do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral -
DNPM.
§ 3º - A permissão de lavra garimpeira será cancelada, a
juízo do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na hipótese
de que trato o parágrafo único do art. 6º desta Lei.
§ 4º - O disposto no § 1º deste artigo não exclui a aplicação das sanções estabelecidas na legislação ambiental.
Art. 10 - Considera-se garimpagem a atividade de
aproveitamento de substâncias minerais garimpáveis, executados no
interior de áreas estabelecidas para este fim, exercida por brasileiro,
cooperativa de garimpeiros, autorizada a funcionar com empresa de
mineração, sob o regime de permissão de lavra garimpeira.
§ 1º - São considerados minerais garimpáveis o ouro, o
diamante, a cassiterita, a columbita, a tantalita e wolframita, nas
formas aluvionar, eluvional e coluvial; a sheelita, as demais gemas, o
rutilo, o quartzo, o berilo, a muscovita, o espodumênio, a lepidolita, o
feldspato, a mica e outros, em tipos de ocorrência que vierem a ser
indicados, a critério do Departamento Nacional de Produção Mineral -
DNPM
§ 2º - O local em que ocorre a extração de minerais
garimpáveis, na forma deste artigo, será genericamente denominado
garimpo.
___________________________
1 - Ver redação do art. 64 do Código de Mineração, conforme modificação introduzida pela Lei nº 9.314, de 14/11/96.
Art. 11 - O Departamento Nacional de Produção Mineral -
DNPM estabelecerá as áreas de garimpagem, levando em consideração a
ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as
razões de ordem social e ambiental.
Art. 12 - Nas áreas estabelecidas para garimpagem, os
trabalhos deverão ser realizados preferencialmente em forma associativa,
com prioridade para as cooperativas de garimpeiros.
Art. 13 - A criação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente.
Art. 14 - Fica assegurada às cooperativas de garimpeiros
prioridade para obtenção de autorização ou concessão para pesquisa e
lavra nas áreas onde estejam atuando, desde que a ocupação tenha
ocorrido nos seguintes casos:
I - Em áreas consideradas livres, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967;
II - Em áreas requeridas com prioridade, até a entrada em vigor desta Lei;
III - Em áreas onde sejam titulares de permissão de lavra garimpeira.
§ 1º - A cooperativa comprovará, quando necessário, o exercício anterior da garimpagem na área.
§ 2º - O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM
promoverá a delimitação da área e proporá sua regulamentação na forma
desta Lei.
Art. 15 - Cabe ao Poder Público favorecer a organização da
atividade garimpeira em cooperativas, devendo promover o controle, a
segurança, a higiene, a proteção ao meio ambiente na área explorada e a
prática de melhores processos de extração e tratamento.
Art. 16 - A concessão de lavra depende de prévio licenciamento do órgão ambiental competente.
Art. 17 - A realização de trabalhos de pesquisa e lavra em
áreas de conservação dependerá de prévia autorização do órgão ambiental
que as administre.
Art. 18 - Os trabalhos de pesquisa ou lavra que causarem
danos ao meio ambiente são passíveis de suspensão temporária ou
definitiva, de acordo com parecer do órgão ambiental competente.
Art. 19 - O titular de autorização de pesquisa, de
permissão de lavra garimpeira, de concessão de lavra, de licenciamento
ou de manifesto de mina responde pelos danos causados ao meio ambiente.
Art. 20 - O beneficiamento de minérios em lagos, rios e
quaisquer correntes de água só poderá ser realizado de acordo com
solução técnica aprovada pelos órgão competentes.
Art. 21 - A realização de trabalhos de extração de
substâncias minerais, sem a competente permissão, concessão ou licença,
constitui crime, sujeito a penas de reclusão de 3 (três) meses a 3
(três) anos e multa.
Parágrafo Único - Sem prejuízo da ação penal cabível, nos
termos deste artigo, a extração mineral realizada sem a competente
permissão, concessão ou licença acarretará a apreensão do produto
mineral, das máquinas, veículos e equipamentos utilizados, os quais,
após transitada em julgado a sentença que condenar o infrator, serão
vendidos em hasta pública e o produto da venda recolhido à conta do
Fundo Nacional de Mineração, instituído pela Lei nº 4.425, de 8 de
outubro de 1964.
Art. 22 - Fica extinto o regime de matrícula de que trata o
inciso III do artigo 1º e o artigo 73 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967.
Parágrafo Único - Os certificados de matrícula em vigor
terão validade por mais 6 (seis) meses, contados da data de publicação
desta Lei.
Art. 23 - A permissão de lavra garimpeira de que trata esta Lei:
a) não se aplica a terras indígenas;
b) quando na faixa de fronteira, além do disposto nesta
Lei, fica ainda sujeita aos critérios e condições que venham a ser
estabelecidos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 91 da
Constituição Federal.
Art. 24 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
João Alves Filho
Rubens Bayma Denys
LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989
D.O.U. 20/07/89
- Tabela de Preços DNPM
Tabela de Preços DNPM
Emolumentos
Anuência prévia para Aerolevantamento Geofísico
R$ 144,63
Anuência prévia para Importação de Amianto
R$ 72,31
Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos
R$ 72,31
Certificado de Classificador de Rochas Ornamentais e de Revestimento
R$ 74,23
Certificado do Processo de Kimberley
R$ 506,39
Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários
R$ 723,10
Cessão ou Transferência Total de Direitos Minerários
R$ 361,55
Demais atos de averbação
R$ 361,55
Requerimento de Autorização de Pesquisa
R$ 607,82
Requerimento de Imissão de Posse na Jazida
R$ 1.125,58
Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira
R$ 122,51
Requerimento de Registro de Licença
R$ 122,51
Transferência
de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão,
cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (requerimento)
R$ 361,55
Transferência
de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão,
cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (por direito
transferido)
R$ 72,31
Taxa Anual por Hectare (TAH)
Alvará de Pesquisa – na vigência do prazo original
R$ 2,23
Alvará de Pesquisa – na vigência do prazo de prorrogação
R$ 3,38
Multas
Art. 20, § 3º, II, “a” do Código de Mineração
R$ 2.251,13
Art. 22, § 1º, do Código de Mineração
R$ 2,23
Art. 100, I, do RCM
R$ 225,13
Art. 100, II, III e V, do RCM
R$ 2.251,13
Art. 100, IV, do RCM
R$ 363,13
Art. 27, II, da Portaria DNPM nº 178/2004
R$ 900,46
Art. 27, III, da Portaria DNPM nº 178/2004
R$ 1.350,68
Art. 27, IV, da Portaria DNPM nº 178/2004
R$ 1.800,92
Art. 27, V, da Portaria DNPM nº 178/2004
R$ 2.251,13
Localização da área vistoriada (valor por dia e processo)
Área localizada num raio de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM
R$ 284,67
Área localizada num raio de mais de 100 km
(cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM, exceto
para aquelas localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá,
Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima
R$ 427,00
Área localizada num raio de mais de 100 km
(cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM e que
estejam localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá,
Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima
R$ 569,33
Demais serviços
Cópia reprográfica sem autenticação
R$ 0,30
Cópia reprográfica autenticada
R$ 2,74
Cópia de mapa
R$ 7,23
Cópia de overlay
R$ 36,16
Cópia de tela de terminal
R$ 0,87
Certidões diversas
R$ 21,69
Autenticação
R$ 2,47
Overlay em disquete ou CD ROM
R$ 37,61
Cópia do RAL em disquete ou CD ROM
R$ 37,61
|
Emolumentos
| |
|
Anuência prévia para Aerolevantamento Geofísico
|
R$ 144,63
|
|
Anuência prévia para Importação de Amianto
|
R$ 72,31
|
|
Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos
|
R$ 72,31
|
|
Certificado de Classificador de Rochas Ornamentais e de Revestimento
|
R$ 74,23
|
|
Certificado do Processo de Kimberley
|
R$ 506,39
|
|
Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários
|
R$ 723,10
|
|
Cessão ou Transferência Total de Direitos Minerários
|
R$ 361,55
|
|
Demais atos de averbação
|
R$ 361,55
|
|
Requerimento de Autorização de Pesquisa
|
R$ 607,82
|
|
Requerimento de Imissão de Posse na Jazida
|
R$ 1.125,58
|
|
Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira
|
R$ 122,51
|
|
Requerimento de Registro de Licença
|
R$ 122,51
|
|
Transferência
de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão,
cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (requerimento)
|
R$ 361,55
|
|
Transferência
de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão,
cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (por direito
transferido)
|
R$ 72,31
|
|
Taxa Anual por Hectare (TAH)
| |
|
Alvará de Pesquisa – na vigência do prazo original
|
R$ 2,23
|
|
Alvará de Pesquisa – na vigência do prazo de prorrogação
|
R$ 3,38
|
|
Multas
| |
|
Art. 20, § 3º, II, “a” do Código de Mineração
|
R$ 2.251,13
|
|
Art. 22, § 1º, do Código de Mineração
|
R$ 2,23
|
|
Art. 100, I, do RCM
|
R$ 225,13
|
|
Art. 100, II, III e V, do RCM
|
R$ 2.251,13
|
|
Art. 100, IV, do RCM
|
R$ 363,13
|
|
Art. 27, II, da Portaria DNPM nº 178/2004
|
R$ 900,46
|
|
Art. 27, III, da Portaria DNPM nº 178/2004
|
R$ 1.350,68
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Art. 27, IV, da Portaria DNPM nº 178/2004
|
R$ 1.800,92
|
|
Art. 27, V, da Portaria DNPM nº 178/2004
|
R$ 2.251,13
|
|
Localização da área vistoriada (valor por dia e processo)
| |
|
Área localizada num raio de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM
|
R$ 284,67
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|
Área localizada num raio de mais de 100 km
(cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM, exceto
para aquelas localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá,
Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima
|
R$ 427,00
|
|
Área localizada num raio de mais de 100 km
(cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM e que
estejam localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá,
Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima
|
R$ 569,33
|
|
Demais serviços
| |
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Cópia reprográfica sem autenticação
|
R$ 0,30
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|
Cópia reprográfica autenticada
|
R$ 2,74
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Cópia de mapa
|
R$ 7,23
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Cópia de overlay
|
R$ 36,16
|
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Cópia de tela de terminal
|
R$ 0,87
|
|
Certidões diversas
|
R$ 21,69
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Autenticação
|
R$ 2,47
|
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Overlay em disquete ou CD ROM
|
R$ 37,61
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Cópia do RAL em disquete ou CD ROM
|
R$ 37,61
|
- Serviços
Atendimento ao Usuário DNPM
O Serviço de Atendimento ao Usuário do DNPM, estabelece o contato inicial com
os mineradores, seus procuradores e com o público em geral; promove ações
direcionadas ao melhor atendimento ao usuário, no que tange a legislação
minerária e correlativas; presta informações e orientação aos usuários, no
tocante aos processos de outorga de títulos minerários; concede vistas a
processos e informações disponíveis na Autarquia.
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